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Fagundes: Sintab orienta servidores do Magistério que tiveram problemas ao receber os precatórios do FUNDEF. Saiba como proceder

Publicado em 24 de dezembro de 2024

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Na tarde desta segunda-feira, dia 23, a direção do Sintab Fagundes realizou Assembleia Extraordinária com o Magistério do município, com o objetivo de tirar dúvidas, junto ao Departamento Jurídico do Sintab, representado pela advogada Elíbia Afonso, sobre o recebimento da primeira parcela do acordo dos Precatórios do FUNDEF.

Na ocasião, foram expostas as dúvidas dos servidores e repassadas informações sobre o cálculo do valor devido a cada beneficiário, bem como, orientando sucessores e herdeiros acerca dos trâmites a serem adotados para fruição dos valores homologados em sentença. Abaixo, confira as principais dúvidas:

Os valores recebidos já vem com desconto de Imposto de Renda?
Sim, em alguns casos a alíquota máxima de 27,5%;

Por que consta na descrição “Recebimento de Proventos da Prefeitura”?
Consta assim pois os valores foram depositados na conta da prefeitura para serem repassados aos beneficiados;

Os valores recebidos foram baseados em quais critérios?
Período trabalhado entre 1997 à 2006, e a partir disso, pela quantidade de dias trabalhados por cada servidor;

Herdeiros de falecidos que tem direito aos precatórios do FUNDEF ainda podem entregar documentos?
Sim. Sexta feira, dia 27/12, pela manhã, no escritório do Sintab Fagundes ( Rua Cel. Manoel C. F. Leite, nº 4, loja 4, Centro).

Para mais informações, entre em contato com o Sintab Fagundes pelo fone (83) 9-9653-0078 ou pelo instagram @sinta_bfagundesoficial.

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