O Projeto de Lei de autoria de Napoleão Maracajá, que alterava a Data-Base do município de Campina Grande, trazendo de maio para janeiro, teve um desfecho feliz nesta terça-feira, dia 25, durante Audiência no Ministério Público.

Como a Gestão municipal não cumpriu sua obrigação de publicar a Lei, o Sintab entrou com ação no Ministério Público. Ontem aconteceu a primeira audiência com o Promotor do Patrimônio Público de Campina Grande, Dr. Leonardo Quintans, que deu um prazo de 10 dias para que a gestão municipal realize a publicação da lei.

O Vice-Presidente do Sintab e autor da Lei enquanto vereador, Napoleão Maracajá, celebrou a conquista: “Vitória dos servidores de Campina Grande, vitória do Sintab, vitória do nosso mandato como vereador de Campina Grande. Vitória! Vitória! Parabéns, servidores!”, comemorou Napoleão.

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Serão notificados nos próximos dias o Prefeito Bruno Cunha Lima e o Secretário de Administração Diogo Lyra. Caso não haja a publicação da Lei no tempo previsto, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis pelo Ministério Público.

“Com isso, todos os servidores de Campina Grande, de todas as categorias, terão sua Data-Base no mês de janeiro, até porque não faz mais sentido alguns serem em janeiro e outros em maio”, declarou Napoleão.

Também estiveram presentes na Audiência o advogado do Sintab, Dr. Bruno Veloso e o Procurador Geral do Município, Aécio Melo. Mais informações, entre em contato pelo fone (83) 3341-3178 ou através do instagram @sintab_pb.