Na manhã desta terça-feira, 09/06, foi realizada audiência no Ministério Público para tratar do cumprimento da publicação da Lei n⁰ 9.468/2024, de autoria do então vereador Napoleão Maracajá, aprovada pela Câmara Municipal de Campina Grande, mas que até o momento não havia sido publicada oficialmente pelo Município.

A Lei n⁰ 9.468/2024 garante que os servidores aposentados do Município de Campina Grande tenham prioridade no recebimento de seus proventos, assegurando que sejam os primeiros a receber seus pagamentos dentro do calendário municipal.

Durante a reunião, considerada bastante positiva pelos participantes, foi estabelecido um prazo para que o Município de Campina Grande realize a publicação da referida lei, permitindo sua efetiva aplicação.

“O caso não é isolado. Esta é apenas uma entre várias leis aprovadas durante o nosso mandato enquanto vereador que ainda não receberam a devida publicação por parte da administração municipal”, destacou Napoleão.

Diante da situação, o SINTAB ingressou com ação judicial buscando garantir o cumprimento da legislação e informa que adotará as mesmas medidas em relação a todas as leis de interesse dos servidores públicos e da população de Campina Grande que não tenham sido devidamente publicadas.

O SINTAB reafirma seu compromisso na defesa dos direitos dos servidores e da sociedade, destacando que nenhum direito conquistado pode ser retirado ou negligenciado.

Além de Napoleão, vice-presidente do SINTAB, a audiência contou também com a presença do representante jurídico do sindicato, Dr. Bruno Veloso; do Dr. Matheus, representando a Secretaria de Administração do Município; e do promotor de Justiça Dr. Leonardo.